Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
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... Conv. ICMS CONFAZ 110/07 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... ou contendo-os em proporção inferior a 70%, em peso, 3819.00.00;
II - aguarrás mineral ("white spirit"), 2710.11.30;
III - em relação ao ... Conv. ICMS CONFAZ 110/07 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 110 de ... a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com esses produtos, a partir da operação ... federadas poderão exigir a inscrição nos seus cadastros de contribuintes do ICMS da refinaria de petróleo ou suas bases, da distribuidora de ...
Foi alterado o Protocolo ICMS 10/03, que cria Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI). A alteração teve por fim: a) permitir a emissão de Passe Fiscal Interestadual pelo contribuinte, desde que autorizado pela unidade federada signatária de sua localização; b) incluir o item "Solvente" e seus subitens à relação de mercadorias a qual deve ser emitido o Passe Fiscal Interestadual; c) implementar, a partir de 1º de setembro de 2006, o controle das operações com "solventes" pelos estados signatários; d) incluir o Estado de Tocantins às disposições do convênio.
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... Protoc. ICMS CONFAZ 19/06 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Cláusula primeira O Protocolo ICMS 10/03, de 9 de abril de 2003, fica acrescido dos dispositivos a ... al;
18.72710.11.30 Aguarrás mineral ("white ... Protoc. ICMS CONFAZ 19/06 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de ... cláusula segunda do Protocolo ICMS 10/03, as unidades federadas signatárias resolvem implementar o ...
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
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... Conv. ICMS CONFAZ 3/99 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... MS foi revogado pelo Convênio ICMS nº 110 de 28.09.2007.
O Ministro de Estado ... Conv. ICMS CONFAZ 3/99 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 ... de contribuintes ou de sujeitos passivos por substituição, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com esses produtos, a partir da operação ... inciso foi dada pelo Convênio ICMS nº 138 de 19.12.2001. ...
Dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
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... XIIAguarrás
A redação deste item foi dada pelo Convênio ICMS nº 86 de ... Conv. ICMS CONFAZ 74/94 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... Conv. ICMS CONFAZ 74/94 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas subsequentes saídas, ou na entrada para uso ou consumo do ... fo foi inserido pelo Convênio ICMS nº 44 de 28.06.1995.
§ 2º Nas saídas de ...
Altera o Convênio ICMS 105/92, de 25.09.92, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com derivados de petróleo e demais combustíveis e lubrificantes.
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... Conv. ICMS CONFAZ 85/95 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... Conv. ICMS CONFAZ 85/95 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de ... cláusula primeira do Convênio ICMS 105/92, de 25 de setembro de 1992:
"II ... so em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, bem como com a aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.9902 da Nomenclatura Brasileira ... Conv. ICMS CONFAZ 85/95 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 ...
Altera o Anexo do Convênio ICMS 74/94, de 30.06.94, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
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... Conv. ICMS CONFAZ 86/95 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... Conv. ICMS CONFAZ 86/95 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de ... II e XII do Anexo do Convênio ICMS 74/94, de 30 de junho de ... Altera o Anexo do Convênio ICMS 74/94, de 30.06.94, que instituiu o regime de substituição ... Conv. ICMS CONFAZ 86/95 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 ...
Altera o Convênio ICMS 74/94, de 30.06.94, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
Trechos localizados:
... Conv. ICMS CONFAZ 28/95 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... Conv. ICMS CONFAZ 28/95 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de ... XIIAguarrás2710.00.9902
3805.10.0100 ...
III - o Anexo:
"ANEXO AO CONVÊNIO ICMS 74/94 ... sitivos indicados do Convênio ICMS 74/94, de 30 de junho de 1994:
I - o § 1º da cláusula ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
